Quais as funções de uma Repartição consular honorária?
O objetivo principal das Repartições consulares honorárias é a defesa dos direitos e a assistência, emergencial ou não, aos membros da comunidade brasileira (residentes ou de passagem) em sua jurisdição.
Adicionalmente, a Repartição Consular Honorária poderá ter as seguintes atribuições:
I – prestação de assistência a cidadãos brasileiros que dela necessitem, em coordenação com o Posto consular ao qual se subordinam;
II – visitas aos cidadãos brasileiros em centros de detenção;
III – apoio para os Consulados Itinerantes, na sua divulgação, preparação, realização e identificação de local;
IV – organização e participação em encontros e outras atividades que envolvam a comunidade brasileira local;
V – processamento de matrículas, a serem incorporadas posteriormente ao banco de dados da Repartição Consular a que se subordina;
VI – em coordenação com a Repartição Consular a que se subordina, fomento ao desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas do Brasil, inclusive mediante prestação de apoio a delegações brasileiras;
VII – atuação como elemento de apoio das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares a qual esteja subordinada, particularmente nos países em que o Brasil não tenha Embaixada e se faça representar cumulativamente.
Como são escolhidos esses cônsules?
A escolha do Cônsul Honorário recai em pessoas que mantêm vínculos com o Brasil e, sobretudo, com a comunidade brasileira local e que, por seu trânsito nos meios locais, tenham condições de desempenhar plenamente as funções acima descritas. Os Postos direcionam suas escolhas de candidatos geralmente àqueles que possuem, no mínimo, conhecimento básico da língua portuguesa ou que tenham condições de contar com intérpretes cujos serviços possam ser solicitados tempestivamente.
Eles possuem mandato de 4 anos?
A critério do Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com os Postos a que se subordinam as Repartições consulares honorárias, são definidos mandatos de 4 anos, podendo ser renovados por igual período. Eventualmente, há caso em que os mandatos são de menor duração. Ressalte-se que, anualmente, os Postos encaminham avaliação de desempenho dos titulares dos cônsules honorários, bem como considerações a respeito da conveniência ou não de que sejam mantidos ou substituídos e até mesmo encerradas as atividades de alguma das Repartições consulares honorárias.
Como é feita a divisão da jurisdição consular honorária nos países em que há Embaixada e/ou Consulado do Brasil?
Em geral, leva-se em consideração o quantitativo e o afluxo da comunidade brasileira nas regiões, bem como distância entre as repartições com serviços consulares, de modo que se possa contemplar o atendimento ao maior número de nacionais expatriados.
Quando foram criados esses consulados honorários?
A possibilidade de estabelecimento das Repartições consulares honorárias foi estituída pela Convenção de Viena de Relações Consulares de 1963. As repartições consulares honorárias brasileiras vem sendo criadas conforme demandas avaliadas pelas Representações Diplomáticas e Repartições Consulares, nas regiões que fazem parte de suas respectivas jurisdições.